Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 740640/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 193/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Certidão Liberatória ? Desconsideração de pendências relativas a entidades com administração própria, verificando-se apenas a situação específic a do Poder Executivo Municipal ? Deferimento.
Decisão na Íntegra