Acórdão 193/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 740640/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 193/2022-Tribunal Pleno
Processo: 740640/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
Data de Publicação: 17/02/2022
Data da Sessão: 09/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2713/2022
Data de Trânsito em Julgado: 16/03/2022

Ementa

Certidão Liberatória ? Desconsideração de pendências relativas a entidades com administração própria, verificando-se apenas a situação específic a do Poder Executivo Municipal ? Deferimento.

Decisão na Íntegra