Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2018 publicada no DETC nº 1875, em 30/07/2018, sobre o processo 116680/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados MICHELE CAPUTO NETO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e TF SERVICOS E ALIMENTACAO - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1929/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MICHELE CAPUTO NETO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e TF SERVICOS E ALIMENTACAO - EIRELI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/08/2018
Ementa
EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Prestação de serviços técnicos especializados para implementar e executar o preparo, fornecimento e distribuição de refeições transportadas, com entregas diárias de almoço e jantar, para atendimento de hospital. Falta de planilha de formação de preço e composição de custos. Restrição a disponibilização de documentos essenciais, com violação ao princípio da publicidade. Apresentação do de novos esclarecimentos e documentos pelos representados. Ausência de irregularidades Improcedência da Representação.
Decisão na Íntegra