Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/05/2016 publicada no DETC nº 1353, em 06/05/2016, sobre o processo 243820/16, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1929/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Inexigibilidade de licitação ? Contratação dos serviços de locação de espaços físicos e demais serviços de apoio do Centro de Eventos Sistema FIEP, razão social Serviço Social da Indústria ? SESI, para sediar o I Fórum de Controle Externo, promovido por esta Corte de Contas nos dias 1º e 02 de junho de 2016 ? Artigo 33, caput, da Lei Estadual n.º 15.608/07 ? Pela contratação direta.
Decisão na Íntegra