Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2853, em 13/10/2022, sobre o processo 736715/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1928/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA
Advogados: ANDRE LUIZ SBERZE , GÉSSICA PAOLA SANDRIN
Data da Sessão: 19/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/11/2022
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Decurso de mais de 5 (cinco) anos entre os fatos (2015) e a citação dos interessados (2021) Prescrição. Extinção do feito. Arquivamento.
Decisão na Íntegra