Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2021 publicada no DETC nº 2609, em 24/08/2021, sobre o processo 270197/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL DO PARANA EM CURITIBA, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4445/2012. (Número SIT: 12796)) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1927/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL DO PARANA EM CURITIBA, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4445/2012. (Número SIT: 12796))
Advogados: PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO
Data da Sessão: 09/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/09/2023
Ementa
Prestação de Contas de Transferência de Recursos. Termo de Convênio n.º 4445/2012 celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba ? FMAS de Curitiba e a Associação de Educação Familiar e Social do Paraná em Curitiba. Atraso no envio da prestação de contas. Ausência das certidões negativas do tomador de recursos. CGM e MPC com opinativo pela regularidade com ressalvas da prestação de contas, expedição de recomendação e aplicação de multa. Pela regularidade com ressalvas da prestação de contas, expedição de recomendações e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra