Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2021 publicada no DETC nº 2609, em 24/08/2021, sobre o processo 251968/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN e SUPERINTENDENCIA GERAL DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - SETI (Termo de formalização: 29/10 parcial) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1926/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN e SUPERINTENDENCIA GERAL DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - SETI (Termo de formalização: 29/10 parcial)
Data da Sessão: 09/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Prestação de Contas de Transferência de Recursos. Termo de Convênio n.º 029/2010 celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciências, Tecnologia e Ensino Superior ? SETI e a Fundação Araucária. Impossibilidade de aferição da regularidade e legitimidade das despesas realizadas com os recursos do convênio. Ausência do termo de cumprimento de objetivos. Optativo da CGE e MPC pela Irregularidade da Prestação de Contas, devolução de valores e aplicação de multa. Regularidade com ressalvas da prestação de contas.
Decisão na Íntegra