Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/07/2018 publicada no DETC nº 1875, em 30/07/2018, sobre o processo 326738/09, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE, FATIMA LOREDA GARCIA MOTA, FRANKIE ROBSON CARDOSO FAVARO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1926/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE, FATIMA LOREDA GARCIA MOTA, FRANKIE ROBSON CARDOSO FAVARO e outros.
Advogados: FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA , FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA , FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA , FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA , FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA , FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA , FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA , FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA , FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA , FÁBIO LUIZ CARDOSO BORBA , JOSE AUGUSTO PEDROSO , JOSE AUGUSTO PEDROSO , JOSE AUGUSTO PEDROSO , JOSE AUGUSTO PEDROSO , JOSE AUGUSTO PEDROSO , JOSE AUGUSTO PEDROSO , JOSE AUGUSTO PEDROSO , JOSE AUGUSTO PEDROSO , LAERCIO DE FREITAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/08/2018
Decisão na Íntegra