Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 433191/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados DARCI JOSE ZOLANDEK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e NILVA APARECIDA DEMATE ZOLANDEK tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1925/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: DARCI JOSE ZOLANDEK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e NILVA APARECIDA DEMATE ZOLANDEK
Advogados: GUILHERME DE SALLES GONCALVES , GUILHERME DE SALLES GONCALVES , MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA , MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/08/2023
Ementa
Pedido liminar em rescisória. Novos elementos de prova capazes de afastar a condenação da restituição de recursos transferidos pelo Município à entidade privada no ano de 2008. Iminência de constrição patrimônio em execução fiscal em curso. Presença dos requisitos dispostos no art. 495-A, do Regimento Interno. Deferimento, conforme opinativo favorável da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas.
Decisão na Íntegra