Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/07/2012 publicada no AOTC nº 452, em 26/07/2012, sobre o processo 159789/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA tendo como interessados LAURO JOSÉ BUBNIAKe IVO LUIZ KUPKA GARRETT tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1922/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, IVO LUIZ KUPKA GARRETT e LAURO JOSÉ BUBNIAK
Data de Publicação: 26/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 452/2012
Data de Trânsito em Julgado: 14/08/2012
Ementa
Prestação de Contas Municipal ? Câmara Municipal de Balsa Nova ? Instrução da Diretoria de Contas Municipais pela Restrição e aplicação de multa. Parecer do Ministério Público pela Regularidade e aplicação de multa. Voto pela Regularidade com Ressalva e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra