Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/07/2012 publicada no AOTC nº 450, em 24/07/2012, sobre o processo 228214/12, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA da MUNICÍPIO DE ARAPOTI tendo como interessados LUIZ FERNANDO DE MASIe MUNICÍPIO DE ARAPOTI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1920/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LUIZ FERNANDO DE MASI e MUNICÍPIO DE ARAPOTI
Data de Publicação: 24/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 450/2012
Data de Trânsito em Julgado: 10/08/2012
Ementa
Certidão Liberatória ? Município com pendências relativas a Prestações de Contas de Transferência Voluntária. Inapto para a obtenção da Certidão Liberatória. Indeferimento do Pedido.
Decisão na Íntegra