Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2018 publicada no DETC nº 1766, em 16/02/2018, sobre o processo 213556/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ e DIRLEI MARTINS PEREIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 192/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBORÊ e DIRLEI MARTINS PEREIRA
Advogados: HUGO LEANDRO SIMOES SORRILHA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/03/2018
Ementa
Poder Legislativo do Município de Mamborê. Exercício Financeiro de 2015. Regularidade das Contas. Ressalva.
Decisão na Íntegra