Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/07/2012 publicada no AOTC nº 447, em 19/07/2012, sobre o processo 230838/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados WILMAR SACHETIN MARÇALe NADINA APARECIDA MORENO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1914/2012-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: NADINA APARECIDA MORENO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA e WILMAR SACHETIN MARÇAL (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 19/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 447/2012
Data de Trânsito em Julgado: 28/11/2012
Ementa
Prestação de contas. Transferência voluntária. Incompletude da documentação. Falta de termo de cumprimento de objetivos. Hipótese do art. 16, III, a, da Lei Orgânica. Irregularidade das contas.
Decisão na Íntegra