Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/05/2017 publicada no DETC nº 1594, em 17/05/2017, sobre o processo 1016374/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMBIRA tendo como interessados JOSE DECINIO CATANEO, LUIZ CARLOS DE MELO, MAURILIO SANTOS e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1910/2017-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSE DECINIO CATANEO (FALECIDO(A) EM 2015), LUIZ CARLOS DE MELO, MAURILIO SANTOS e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/06/2017
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Reclamatória Trabalhista. Condenação ao pagamento de FGTS pelo Município de Cambira. Inexistência de danos ao erário. Precedentes desta Corte. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra