Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2846, em 03/10/2022, sobre o processo 191823/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI, CARLOS FERNANDES FORVILE, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2014/2014. (Número SIT: 21016)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1905/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO CESAR MATUCHESKI, CARLOS FERNANDES FORVILE, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 04/2014/2014. (Número SIT: 21016))
Advogados: CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO , OTÁVIO OLIVEIRA DE SOUZA
Data da Sessão: 19/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade: I. Terceirização indevida de serviços públicos. Sanções: Aplicação de multa administrativa e inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares. Recomendações: II. Atraso na apresentação da prestação de contas; e III. Ausência de certidões. Encaminhamento à CMEX para providências.
Decisão na Íntegra