Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 246871/23, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ e JOZIAS DE OLIVEIRA RAMOS tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1904/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ e JOZIAS DE OLIVEIRA RAMOS
Advogados: DANIEL MEDEIROS TEIXEIRA , LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , MARCO AURELIO PEREIRA MACHADO , MIRIAM CIPRIANI GOMES , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO
Data da Sessão: 03/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 09/08/2023
Ementa
Embargos de Declaração não conhecidos. Inocorrência de dúvida, obscuridade, contradição nem omissão na decisão embargada.
Decisão na Íntegra