Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2846, em 03/10/2022, sobre o processo 616697/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE REABILITAÇÃO, CAROLINE GODOY DE MELLO E SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1903/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE REABILITAÇÃO, CAROLINE GODOY DE MELLO E SILVA e outros.
Data da Sessão: 19/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/10/2022
Ementa
Tomada de Contas Especial. Procedência. Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidades: I. Divergência entre os extratos bancários e as despesas informadas; II. Despesas duplicadas; e III. Ausência de comprovação das despesas realizadas. Sanções: Ressarcimento de valores, inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares e inscrição em dívida ativa. Ressalvas: IV. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação; V. Ausência de aplicação em poupança dos recursos recebidos; e VI. Irregularidades na movimentação financeira. Encaminhamento a CMEX.
Decisão na Íntegra