Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/07/2018 publicada no DETC nº 1871, em 24/07/2018, sobre o processo 352811/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados ALINE VIEIRA DE ANDRADE MATTAR, COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, JOÃO CAETANO SALIBA OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1903/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALINE VIEIRA DE ANDRADE MATTAR, COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ARAUCÁRIA, JOÃO CAETANO SALIBA OLIVEIRA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 16/08/2018
Ementa
Prestação de contas. Exercício de 2014. Incidência da Súmula 8 desta Corte. Intempestividade na entrega de dados. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra