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Acórdão 1902/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 747543/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, DONALDO WAGNER, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1902/2023-Tribunal Pleno
Processo: 747543/20
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLARICE LOURENCO THERIBA, DONALDO WAGNER, INSTITUTO CONFIANCCE e outros.
Advogados: GILBERTO RODRIGUES BAENA , GILBERTO RODRIGUES BAENA , MURILO ZAMBIAZZI DA SILVA , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , RAPHAEL ALEXANDRE SILVESTRI
Data de Publicação: 14/07/2023
Data da Sessão: 03/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3021/2023

Ementa

Recurso de Revisão. Desprovimento. Decisão recorrida que constatou a ocorrência de irregularidades em razão da terceirização imprópria dos serviços públicos na área da saúde, na remuneração indevida de taxa administrativa e em outras irregularidades. Sanções aplicadas que decorrem da lei e estão em conformidade com a jurisprudência desta corte e dos tribunais superiores. Remuneração de taxa de administração que é expressamente vedada pela Resolução 03/2006 do TCE-PR. Erro grosseiro verificado. Responsabilização pessoal solidária dos agentes, na forma da uniformização da jurisprudência n. 03.

Decisão na Íntegra