Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2017 publicada no DETC nº 1588, em 09/05/2017, sobre o processo 1014445/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados ANTONIO CARLOS CAUNETO, LUIS ROGERIO GIMENEZ e MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1901/2017-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO CARLOS CAUNETO, LUIS ROGERIO GIMENEZ e MUNICÍPIO DE TAMBOARA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/06/2017
Ementa
Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, ?b? da Lei Complementar nº 101/2000. Configuração. Imposição de vedações.
Decisão na Íntegra