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Acórdão 1901/2017 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2017 publicada no DETC nº 1588, em 09/05/2017, sobre o processo 1014445/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados ANTONIO CARLOS CAUNETO, LUIS ROGERIO GIMENEZ e MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1901/2017-Primeira Câmara
Processo: 1014445/16
Colegiado: Primeira Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: ANTONIO CARLOS CAUNETO, LUIS ROGERIO GIMENEZ e MUNICÍPIO DE TAMBOARA
Data de Publicação: 09/05/2017
Data da Sessão: 02/05/2017
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1588/2017
Data de Trânsito em Julgado: 01/06/2017

Ementa

Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, ?b? da Lei Complementar nº 101/2000. Configuração. Imposição de vedações.

Decisão na Íntegra