Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/02/2019 publicada no DETC nº 2006, em 22/02/2019, sobre o processo 750640/16, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA, MARCOS ANTONIO DAVID e SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 190/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA, MARCOS ANTONIO DAVID e SERGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA
Advogados: CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL , THIAGO DE ARAUJO CHAMULERA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/09/2020
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Ordinária. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA. Exercício 2015. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão da ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. RESSALVA em relação à entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso e à entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso, com aplicação de MULTAS.
Decisão na Íntegra