Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/06/2013 publicada no DETC nº 666, em 24/06/2013, sobre o processo 532994/11, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO da MUNICÍPIO DE JAPIRA tendo como interessados ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA, JOÃO RENATO CUSTÓDIO, MARCIO HONORIO GONÇALVES, MUNICÍPIO DE JAPIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1898/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA, JOÃO RENATO CUSTÓDIO, MARCIO HONORIO GONÇALVES e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/07/2013
Ementa
Relatório de Inspeção. Avaliação da atuação do sistema de controle interno e a consistência, fidedignidade e a legalidade da receita e despesa pública do Executivo Municipal. Apontamentos de três irregularidades. Acolhimento parcial: Irregularidade do objeto inspecionado e aplicação de multas administrativas.
Decisão na Íntegra