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Acórdão 1896/2021 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2021 publicada no DETC nº 2604, em 17/08/2021, sobre o processo 614197/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI tendo como interessados ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBAITI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1896/2021-Tribunal Pleno
Processo: 614197/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALEKSANDRO STEFANO BALTAZAR, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IBAITI e outros.
Advogados: FABIOLA HELEN WENDPAP CHUEIRE , FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA CHUEIRE , FÁBIO ARAUJO GOMES , FÁBIO MERIS DE CARVALHO SILVA , GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE
Data de Publicação: 17/08/2021
Data da Sessão: 02/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2604/2021
Data de Trânsito em Julgado: 14/09/2021

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti. Pregão Presencial n.º 12/2011 e Convite n.º 12/2012. Aquisição de leite pasteurizado. Ausência de pesquisa de preços, de termo de homologação e adjudicação, de parecer jurídico, e outras impropriedades formais. Procedência e multas.

Decisão na Íntegra