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Acórdão 1891/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 74790/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados GIULIANO BALSINI MEROLLI, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1891/2023-Tribunal Pleno
Processo: 74790/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: GIULIANO BALSINI MEROLLI, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Data de Publicação: 13/07/2023
Data da Sessão: 03/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3020/2023
Data de Trânsito em Julgado: 08/08/2023

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. Concorrência para a construção de ambulatório médico. Cláusula contratual de não reajuste. Alegação de defasagem da planilha de composição de custos. Competitividade do certame preservada. Voto pela procedência e expedição de recomendação.

Decisão na Íntegra