Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2843, em 28/09/2022, sobre o processo 84643/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA IMACULADA CONCEIÇÃO, DOUGLAS DAVI CRUZ, JOANA DORLI PINHEIRO TAQUES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 2203)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1887/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA IMACULADA CONCEIÇÃO, DOUGLAS DAVI CRUZ, JOANA DORLI PINHEIRO TAQUES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2012. (Número SIT: 2203))
Data da Sessão: 19/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/10/2022
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões e do Termo de Cumprimento de Objetivos. Regularidade com ressalva e expedição de Recomendação.
Decisão na Íntegra