Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/06/2013 publicada no DETC nº 666, em 24/06/2013, sobre o processo 89993/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados LEONIDAS NEUBERN RODRIGUES NETO, MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: xxxxxxx) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1887/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LEONIDAS NEUBERN RODRIGUES NETO, MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: xxxxxxx)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 11/07/2013
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Transporte escolar. Resolução nº 03/2006. Art. 16, I, da Lei Complementar n.º 113/2005. Regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra