Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2021 publicada no DETC nº 2600, em 11/08/2021, sobre o processo 553363/11, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados CLAUDIO VANIO GONÇALVES, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E PESQUISA SABER LTDA, LOTÁRIO OTO KNOB e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1886/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDIO VANIO GONÇALVES, INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E PESQUISA SABER LTDA, LOTÁRIO OTO KNOB e outros.
Advogados: FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA , JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES , PRISCILA STELA PEDROSO
Data da Sessão: 02/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/09/2021
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/1993. Tomada de preços. Anulação da licitação. Valores devidos pela empresa contratada. Devolução. Pareceres uniformes. Arquivamento.
Decisão na Íntegra