Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/06/2013 publicada no DETC nº 665, em 21/06/2013, sobre o processo 346431/13, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1885/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/07/2013
Ementa
Certidão liberatória. Pelo deferimento. Precedente. Decisão liminar proferida no Agravo Regimental nº 943.273-5/02 do TJ/PR.
Decisão na Íntegra