Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/09/2022 publicada no DETC nº 2845, em 30/09/2022, sobre o processo 502714/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE GUAÍRA tendo como interessados COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES, DELTA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, HERALDO TRENTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.