Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2364, em 19/08/2020, sobre o processo 251006/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1881/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: BRUNA LICIA PEREIRA MARCHESI , BRUNA NOWAK , CAIO CESAR BUENO SCHINEMANN , CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO , DANIEL PACHECO RIBAS BEATRIZ , ERICA MIRANDA DOS SANTOS REQUI , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES , GILBERTO RODRIGUES BAENA , GILBERTO RODRIGUES BAENA , GILBERTO RODRIGUES BAENA , HELEN MONICA ESTEVES MARCANTE , JOSE AUGUSTO PEDROSO , KAMAI FIGUEIREDO ARRUDA BACELAR DA SILVA , LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA , MANUELA TOPPEL PORTES , MARIANA COSTA GUIMARAES , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA BORTOLUZZI BALZAN , PEDRO HENRIQUE BRAZ DE VITA , RICARDO DE PAULA FEIJO , THIAGO LIMA BREUS
Data da Sessão: 03/08/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/11/2022
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de documentos comprobatórios da regular destinação dos recursos públicos repassados. Manifestações uniformes. Irregularidade. Determinação de restituição de valores. Imputação de sanções.
Decisão na Íntegra