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Acórdão 1878/2022 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/09/2022 publicada no DETC nº 2842, em 27/09/2022, sobre o processo 37610/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES tendo como interessados ALIRIO JOSE MISTURA, ANDRE LUIS CRIPA, CLEISON JUNIOR TURECK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1878/2022-Tribunal Pleno
Processo: 37610/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALIRIO JOSE MISTURA, ANDRE LUIS CRIPA, CLEISON JUNIOR TURECK e outros.
Advogados: RONALDO OLMO , ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO , BIANCA FERRARI FANTINATTI , CRISTIAN LUIZ MORAES , ERICKSON GONÇALVES DE FREITAS , JEFFERSON COMELI , JOAO CASILLO , MAURILIO MULLER , MOZART IURU MEIRA CÓTICA , PATRICIA DE BARROS CORREIA CASILLO , RONALDO OLMO
Data de Publicação: 27/09/2022
Data da Sessão: 21/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2842/2022
Data de Trânsito em Julgado: 21/10/2022

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de identidade de marcas do equipamento e do motor, sem justificativas de ordem técnica. Contrariedade à jurisprudência desta Corte. Manutenção da responsabilidade do gestor municipal. Pelo conhecimento e, no mérito, não provimento.

Decisão na Íntegra