Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3020, em 13/07/2023, sobre o processo 143210/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, ELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1877/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, ELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros.
Data da Sessão: 03/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/08/2023
Ementa
Representação. Município de Diamante do Norte. Supostas irregularidades relativas às despesas com contratação de serviços médicos nos exercícios de 2013 e 2014. Apontada terceirização irregular. Justificativas. Não configuração de irregularidade. Conversão em ressalva das impropriedades relativas à falta de informações acerca dos procedimentos de contratação em parte das notas de empenho referentes à contratação de serviços médicos nos exercícios de 2013 e 2014 e à forma de contabilização das referidas despesas. Pagamentos a fornecedores de serviços médicos em valor superior ao subsídio do Prefeito Municipal. Improcedência quanto a esse ponto. Parcial procedência, com ressalvas.
Decisão na Íntegra