Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/07/2019 publicada no DETC nº 2100, em 16/07/2019, sobre o processo 49529/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados HILARIO ANDRASCHKO, JORGE EDUARDO WEKERLIN, MUNICÍPIO DE PALMAS e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1877/2019-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: HILARIO ANDRASCHKO, JORGE EDUARDO WEKERLIN, MUNICÍPIO DE PALMAS e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Advogados: JOÉLCIO LUIZ KLOSS , ROSICLER RODRIGUES DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/08/2019
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de transferência. Regularidade. Recomendação com intuito de adequação de procedimento.
Decisão na Íntegra