Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/09/2022 publicada no DETC nº 2845, em 30/09/2022, sobre o processo 31212/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados CASSIA DE CARVALHO FERNANDES, HELDER LUIZ LAZAROTTO, ITALO PERINI NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1876/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CASSIA DE CARVALHO FERNANDES, HELDER LUIZ LAZAROTTO, ITALO PERINI NETO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/10/2022
Ementa
Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 124/2021. Município de Colombo. Anulação do certame com fundamento no art. 49, caput, da Lei 8.666/93, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Perda do objeto. Pelo encerramento do feito, sem análise de mérito, em razão da perda superveniente de objeto.
Decisão na Íntegra