Decisão proferida em 05/07/2012 publicada no AOTC nº 441, em 11/07/2012, sobre o processo 11039/11, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE tendo como interessados DARCI SCHMOELLER tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1875/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ DO OESTE e DARCI SCHMOELLER
Advogados: DANIEL NUNES MARTINS , JOAO CARLOS SCHNITZER , MARCO AURELIO MENDES
Data de Publicação: 11/07/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 441/2012
Ementa
Pedido de Rescisão. Concessão de liminar. Deferimento, pois presentes o fumus boni juris e o periculum in mora.
Decisão na Íntegra