Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/05/2016 publicada no DETC nº 1358, em 13/05/2016, sobre o processo 999173/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SABÁUDIA tendo como interessados EDSON HUGO MANUEIRA e MUNICÍPIO DE SABÁUDIA tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1873/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDSON HUGO MANUEIRA e MUNICÍPIO DE SABÁUDIA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/06/2016
Ementa
Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, ?b? da Lei Complementar n° 101/2000. Configuração. Imposição de vedações.
Decisão na Íntegra