Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/07/2024 publicada no DETC nº 3250, em 15/07/2024, sobre o processo 98681/21, de RECURSO DE REVISÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e MAGALI DO ROCIO MONTALTO BREDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1870/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e MAGALI DO ROCIO MONTALTO BREDA
Advogados: GABRIEL FABIAN CORREA , MELISSA FOLMANN , MICHELLE NOBRE MAIOLLI , MILVIO MANOEL CRUZ BRAGA , MONTSERRAT SANCHEZ DEL CASTILLO BRAVO DE CHABY , PEDRO EDUARDO SPITZNER , ALESSANDRO DE BORTOLI , ALLAN FERNANDO FURTADO SUBTIL , CARLOS ALBERTO TILLMANN , DÉBORA FERREIRA CRUZ , DIEGO NERY DE MENEZES , ELIANE ALVES LOPES , EWERTON LUIZ MORENO , FABIANA GABRIELA CORBARI , FERNANDA FERRO , HELIO JOSE PIZZATTO , ISABEL CRISTINA STORRER WEBER , JEANETE LUCI BACHMANN PINTO , JOANA SIRLEI DE MORAIS DITZEL , LAURISTELA GAESKI LANGER , LETÍCIA JULIANA DE PAULA DOS SANTOS , MAJOLY ALINE DOS ANJOS HARDY , MARIA JOSE QUEIROZ LEMOS , MARIELLA VICCO PEREIRA , MARYANE LAIS BALBINOT , PATRICK MADI DE SOUZA PIMPAO SILVA , THAIS CECILIA LOZANO LIMA
Data da Sessão: 01/07/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/07/2024
Ementa
Recurso de Revisão. Pedido de rescisão julgado improcedente. Decurso de prazo decadencial de 5 anos desde o protocolo da ação até o julgamento do ato de inativação. Entendimento diverso à época do julgamento. Impossibilidade de rescisão de julgado para alterar entendimento de decisão transitada em julgado. Ausência de nulidade e/ou demonstração de prejuízo. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra