Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3151, em 16/02/2024, sobre o processo 89394/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ALTONIA, IRACY DEBIASE CUENCA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2012. (Número SIT: 3323)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 187/2024-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AMARILDO RIBEIRO NOVATO, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ALTONIA, IRACY DEBIASE CUENCA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2012. (Número SIT: 3323))
Data da Sessão: 29/01/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/03/2024
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade das contas. Expedição de recomendação aos jurisdicionados.
Decisão na Íntegra