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Acórdão 187/2024 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3151, em 16/02/2024, sobre o processo 89394/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ALTONIA, IRACY DEBIASE CUENCA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2012. (Número SIT: 3323)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 187/2024-Primeira Câmara
Processo: 89394/13
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: AMARILDO RIBEIRO NOVATO, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ALTONIA, IRACY DEBIASE CUENCA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2012. (Número SIT: 3323))
Data de Publicação: 16/02/2024
Data da Sessão: 29/01/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3151/2024
Data de Trânsito em Julgado: 12/03/2024

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade das contas. Expedição de recomendação aos jurisdicionados.

Decisão na Íntegra