Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2021 publicada no DETC nº 2602, em 13/08/2021, sobre o processo 65058/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados CCK - PRESTADORA DE SERVICOS URBANOS LTDA e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1866/2021-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CCK - PRESTADORA DE SERVICOS URBANOS LTDA e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Advogados: MARCELO BUZATO , ORLANDO MOISÉS FISCHER PESSUTI , MARCELO BUZATO
Data da Sessão: 02/08/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/09/2021
Ementa
Município de Marechal Cândido Rondon. Pedido de Rescisão. Afronta ao art. 77, V, LCE 113/05. Reconhecimento. Procedência da Rescisão. Exclusão da declaração de inidoneidade.
Decisão na Íntegra