Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3019, em 12/07/2023, sobre o processo 709703/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados CLEBERSON LUIZ GUIRRO, ELIANE AMÉLIA ESTEVAM MENESES, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1863/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLEBERSON LUIZ GUIRRO, ELIANE AMÉLIA ESTEVAM MENESES, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros.
Advogados: LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO , LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO
Data da Sessão: 03/07/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/08/2023
Ementa
Denúncia. Município de Farol. Cessão de servidor. Aferição da regularidade da cessão realizada e dos valores pagos a título de remuneração. Cessão de servidora sem ônus. Pela procedência parcial com recomendação.
Decisão na Íntegra