Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2839, em 22/09/2022, sobre o processo 30321/22, de RECURSO DE REVISTA da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, BRUNO PEROZIN GAROFANI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1861/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADEMAR LUIZ TRAIANO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, BRUNO PEROZIN GAROFANI e outros.
Advogados: LUIZ FERNANDO FELTRAN , MILENA DE VIZIA IGNACIO OLIVEIRA , MILENA DE VIZIA IGNACIO OLIVEIRA , DAGOBERTO PATEKOSKI PRADO , MARIA FERNANDA PACHECO , MARIA FERNANDA PACHECO
Data da Sessão: 12/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/10/2022
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Atraso no recolhimento de Contribuição Social Previdenciária ? INSS. Procedência parcial, sem imposição de restituição de valores. Recurso de Revista. MPjTC. Responsabilidade objetiva. Descabimento. Conhecimento. Não provimento, conforme precedentes.
Decisão na Íntegra