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Acórdão 186/2024 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3155, em 22/02/2024, sobre o processo 70948/23, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI tendo como interessados EDEMILSON CARVALHO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, JULIANO BERGES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 186/2024-Primeira Câmara
Processo: 70948/23
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: EDEMILSON CARVALHO, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, JULIANO BERGES e outros.
Data de Publicação: 22/02/2024
Data da Sessão: 29/01/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3155/2024
Data de Trânsito em Julgado: 22/03/2024

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Prejulgado n.º 26/TCEPR. Prescrição das multas, da restituição de valores e demais sanções pessoais. Pelo encerramento do feito, com julgamento de mérito. Pelo respectivo encaminhamento à Coordenadoria Geral de Fiscalização para que, a partir da ciência dos fatos aqui abordados, verifique a sua atual manutenção e, por conseguinte, a necessidade de apuração remanescente de qualquer deles.

Decisão na Íntegra