Acórdão 1858/2018 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 454429/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, ISABEL DOS SANTOS RISTOW e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 1858/2018-Tribunal Pleno
Processo: 454429/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, ISABEL DOS SANTOS RISTOW e outros.
Data de Publicação: 18/07/2018
Data da Sessão: 12/07/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1867/2018

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Pedido de medida cautelar. Intimação prévia. Ausência de justificativas. Indícios de irregularidades. Presença dos requisitos. Suspensão da licitação.

Decisão na Íntegra