Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 324622/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados ANGELA CRISTINA TRABUCO MOREIRA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NADIR DE LIMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1857/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANGELA CRISTINA TRABUCO MOREIRA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NADIR DE LIMA e outros.
Advogados: LEONARDO MELO MATOS , ANSELMO DA SILVA RIBAS , RENATO LOPES
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Cláusula restritiva de competitividade. Liminar. Suspensão do certame. Exclusão da exigência do Edital. Pela revogação da liminar.
Decisão na Íntegra