Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 265771/10, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados EDSON WASEM, MOACIR LUIZ FROEHLICH e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1855/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDSON WASEM, MOACIR LUIZ FROEHLICH e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Advogados: ADRIANE TEREBINTO DI BACCO , JOAO GUSTAVO BERSCH , DEISE REGINA STROHERSPOHR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/08/2018
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Marechal Cândido Rondon. Concorrência nº 1/2010. Edital com irregularidades. Possível restrição da competitividade. Irregularidades formais. Pela procedência parcial com recomendação.
Decisão na Íntegra