Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 467365/17, de RECURSO DE REVISTA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIACAO PARANAENSE DE REABILITACAO, CADRI MASSUDA, EDISON LUIZ MACHADO DE CAMARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1854/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ASSOCIACAO PARANAENSE DE REABILITACAO, CADRI MASSUDA, EDISON LUIZ MACHADO DE CAMARGO e outros.
Advogados: DANIEL MULLER MARTINS , JOSE CARLOS CAL GARCIA FILHO , MATHEUS FERNANDES DE JESUS , TATIANA ALESSANDRA ESPINDOLA , JOÉLCIO LUIZ KLOSS , ROSICLER RODRIGUES DOS SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/08/2018
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. Apresentação da documentação referente à ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos e extratos bancários. Incidência do artigo 358 do Regimento Interno. Afastamento de multas e sanções. Ressalvas mantidas. Provimento.
Decisão na Íntegra