Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/04/2015 publicada no DETC nº 1114, em 07/05/2015, sobre o processo 91364/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados CRECHE GENTE INOCENTE S/C, MOACIR SILVA, MUNICÍPIO DE UMUARAMA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 028/2012. (Número SIT: 2494)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1853/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CRECHE GENTE INOCENTE S/C, IVONE URBANSKI, MARLENE MANGANOTTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 028/2012. (Número SIT: 2494))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/05/2015
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra