Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/07/2024 publicada no DETC nº 3248, em 11/07/2024, sobre o processo 441899/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1852/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Data da Sessão: 01/07/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/08/2024
Ementa
Certidão liberatória. Restrição junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Afastamento excepcional da pendência. Razoabilidade. Deferimento.
Decisão na Íntegra