Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1885, em 13/08/2018, sobre o processo 353939/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA, EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, FERNANDO DE LIMA TABORDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1851/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA, EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, FERNANDO DE LIMA TABORDA e outros.
Advogados: ADERBAL DE HOLLEBEN MELLO , ALEXANDRE ZANETTI DE HOLLEBEN MELLO , DANIELLE CRISTINA BRAZ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/09/2018
Ementa
Representação. Procedência. Contratação por empresa interposta. Indicação de profissional. Violação aos princípios da vinculação do edital e da isonomia. Multa. Recomendações.
Decisão na Íntegra