Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2022 publicada no DETC nº 2840, em 23/09/2022, sobre o processo 451940/21, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1849/2022-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO
Advogados: HENRY WILLIAM DURVAL
Data da Sessão: 12/09/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/10/2022
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DOS AUMENTOS NOS SUBSÍDIOS DE AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. INTELIGÊNCIA DA LC 173/20. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão na Íntegra